Deliberações do Conselho Regulador a 16 de julho de 2024
- Relativa ao processo de contraordenação em que é arguido o jornal online O País por violação do dever de rigor informativo e pela não observância dos princípios de objetividade e do contraditório. - Que não admite a participação da direção do Hospital Regional São Francisco de Assis, contra um suposto jornalista, Celso Lobo Béu por calúnia, ofensa, a honra, imagem e difamação na rede social Facebook.
Ler Mais 16 julho de 2024
ARC entrega Relatórios de Regulação e de Pluralismo Político-Partidário ao Parlamento
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) entregou na quarta-feira, 3 de julho, à Assembleia Nacional os Relatórios anuais de Regulação e de Pluralismo Político-Partidário, referentes a 2023. O Relatório de Regulação analisa as atividades da ARC no que diz respeito à regulação, supervisão e fiscalização das entidades que atuam no campo da comunicação social, bem como as rotinas de licenciamento e renovação de alvarás. Aprecia, outrossim, a situação económico-financeira dos órgãos de comunicação social e o ambiente de liberdade de imprensa que se vive no país. Além disso, aborda o estado atual do pluralismo e da diversidade cultural, a ética de antena, o rigor e a isenção na informação, a presunção de inocência, a proteção das vítimas e dos públicos sensíveis e o respeito pelos direitos de personalidade e dos jornalistas na oferta informativa das televisões e rádios generalistas e de âmbito nacional. Já o Relatório de Pluralismo Político-Partidário analisa como estes serviços de radiodifusão - Rádio de Cabo Verde, Rádio Morabeza e Rádio Comercial, e televisivos - TCV, Tiver e Record TV, cumpriram o princípio de acesso e tratamento equitativo e equilibrado às diferentes correntes de pensamento político do país, em respeito pelo princípio do pluralismo e pela linha editorial de cada órgão de comunicação social. Com a entrega destes relatórios, a ARC deu cumprimento às alíneas b) e c) do n.º 2 do Artigo 72.º dos seus Estatutos, aprovados pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 106/IX/2020, de 14 de dezembro.
Ler Mais 03 julho de 2024
ARC recebe delegação que prepara novo projeto Pro-Just da União Europeia
A ARC recebeu quarta-feira, 3 de julho, uma delegação do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua que se encontra em Cabo Verde numa missão preparatória para a formulação do novo projeto da União Europeia Pro-Just. Neste encontro, a ARC foi informada sobre as ações a serem programadas com vista ao envolvimento do setor da comunicação social e formação dos jornalistas em matéria de prevenção e luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada. O Pro-Just é um projeto de caráter regional que vai continuar a beneficiar os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste (PALOP-TL) e dar sequência ao trabalho já realizado no quadro do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED), que terminou em 2022. Tem como objetivo o reforço da cooperação institucional e judiciária, a capacitação de magistrados e oficiais de justiça, a produção e a harmonização legislativa, tendo em vista o combate ao crime organizado com destaque para o tráfico de droga, lavagem de capitais, corrupção, cibercrime, etc.
Ler Mais 03 julho de 2024
Deliberações do Conselho Regulador a 1 de julho de 2024
- Que aprova o Relatório Anual das Atividades de Regulação da ARC, referente ao ano de 2023; - Que aprova o Relatório Anual de Pluralismo Político-partidário da ARC, referente ao ano de 2023; - Que aprova a Coletânea Trimestral das Atividades da ARC, referente ao 2.º trimestre (meses de abril a junho) de 2024.
Ler Mais 01 julho de 2024
Deliberações do Conselho Regulador a 4 de junho de 2024
- Que aprova a deliberação relativa à queixa da Senhora Cristina Mendes Cabral, contra a TCV.
Ler Mais 04 junho de 2024