Deliberações do Conselho Regulador a 5 de agosto de 2025
- Que ratifica o Despacho n.º 5/PCR-ARC/2025, de 28 de julho, relativo ao pedido de parecer sobre eventual interferência indevida do Conselho de Administração da RTC, na esfera editorial da TCV; - Que ratifica o Despacho n.º 6/PCR-ARC/2025, de 28 de julho, relativo à queixa apresentada pela Direção da Televisão de Cabo Verde (TCV) contra o Conselho de Administração da RTC, por alegada violação dos princípios da independência de conteúdos da responsabilidade e autonomia editorial que rege o serviço público de comunicação social; - Que ratifica o Despacho n.º 7/PCR-ARC/2025, de 28 de julho, relativo à queixa apresentada pela Câmara Municipal de Santa Catarina de Santiago contra a RTC, alegando a ausência de cobertura da rádio e televisão de Cabo Verde num ato de “relevante interesse municipal” e “inequívoco interesse público”; - Que aprova o plano de atividades da ARC para o ano de 2026; - Que aprova o projeto de orçamento da ARC para o ano de 2026, - Que aprova o registo da Liga de Adventistas de Solidariedade Social como operadora radiofónica e da Rádio comunitária Maranatha como serviço de programas.
Ler Mais 05 agosto de 2025
Governo reitera compromisso com inovação regulatória
No seu discurso de encerramento do IX Encontro da Plataforma de Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, PER, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro reiterou o compromisso político de Cabo Verde em fortalecer os mecanismos de regulação independente e de defesa da liberdade de imprensa como pilares da democracia. Lourenço Lopes felicitou a presidente da ARC pela sua escolha como presidente da PER e manifestou o desejo de que este mandato seja marcado por uma maior cooperação técnica entre os reguladores de língua portuguesa. Destacou o desempenho do país em matéria de liberdade de imprensa, lembrando as mudanças que vêm tendo lugar no setor da comunicação social e desafiou as entidades reguladoras da Comunicação Social de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste a se assumirem como guardiãs da qualidade informativa e promotoras da cidadania consciente.
Ler Mais 23 julho de 2025
ARC assume presidência da PER
Pela segunda vez, a ARC assume a presidência rotativa anual da Plataforma de Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, PER, uma decisão saída da IX Assembleia Plenária da organização, realizada no dia 23 de julho, na cidade da Praia. Na ocasião, a Presidente do Conselho Regulador da ARC, Arminda Barros, reiterou a total disponibilidade em continuar a contribuir para o reforço da PER, enquanto espaço de confiança e de ação conjunta. Reconheceu o papel fundamental das entidades reguladoras dos média da CPLP neste processo, a traduzir-se em partilha de boas práticas, harmonização de princípios, apoio mútuo e construção de posições conjuntas, elementos-chave para uma regulação mais forte e preparada para os desafios da era digital. Pediu o envolvimento de todos para a concretização do Plano de Atividades 2025/2026, aprovado neste encontro da Praia e que incluiu, designadamente, um pedido de adesão da PER ao Fórum Mundial das Redes da UNESCO, o requerimento de estatuto de observador junto à Redes das Instâncias Africanas de Regulação da Comunicação, RIARC, e a integração nas comissões temáticas da CPLP, em especial na Comissão 2 (Promoção e Difusão da Língua Portuguesa) e na Comissão 5 (Assuntos Culturais). Recuperando o espírito da “Carta de Princípios sobre a Promoção da Igualdade de Género nos Media”, os membros da PER reafirmaram o compromisso de sensibilizar os órgãos de comunicação social dos respetivos países para a defesa da igualdade de tratamento e de acesso de mulheres e homens aos media, procedendo à reativação de um grupo de trabalho dedicado à efetivação deste compromisso. O Plano de Atividades contempla, ainda, a criação de um grupo de trabalho para estudo comparado das legislações dos países membros, com vista a colmatar as dificuldades eventualmente identificadas nos quadros regulamentares e jurídicos vigentes. Os reguladores assumiram também o compromisso de dar continuidade ao trabalho especificamente dedicado à regulação do universo digital, com base num calendário de iniciativas que promova o intercâmbio de experiências, bem como ações de informação e formação essenciais para a gestão dos desafios que as plataformas digitais colocam às democracias e à soberania dos Estados.
Ler Mais 23 julho de 2025
Declaração da Praia: Reguladores defendem reforço da cooperação e atualização do quadro normativo
Ao final do IX Encontro da Plataforma de Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa (PER), realizado nos dias 22 e 23 de julho, na Praia, sob o tema “Democracia, Media e Plataformas Digitais”, foi aprovada e assinada a Declaração da Praia. Para os reguladores de Angola, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Cabo Verde, a nova realidade em que vivem os meios de comunicação social exige a criação de mecanismos institucionais de cooperação eficazes e o reforço de recursos e de instrumentos normativos e de fiscalização adaptados ao novo ecossistema digital, sem prejuízo das liberdades fundamentais. Os media, enquanto guardiões independentes do pluralismo, da transparência e do direito à informação, foram unanimemente reconhecidos como essenciais à salvaguarda dos valores democráticos, pelo que a convergência entre os meios tradicionais e as plataformas digitais impõe desafios inéditos aos reguladores, designadamente a verificação de factos e a proteção contra a desinformação, as implicações éticas da inteligência artificial e a proliferação do discurso de ódio. Segundo os subscritores da Declaração da Praia, para garantir a autonomia dos órgãos reguladores, é indispensável salvaguardas contra interferências políticas e económicas, bem como parcerias que privilegiem a investigação independente e a formação contínua. Reconheceu-se, porém, que a função sancionatória e a definição de regimes legais rigorosos, por si só, não bastam: urge desenvolver uma cultura de responsabilidade partilhada entre produtores de conteúdo, plataformas, reguladores e cidadãos, de modo a assegurar a qualidade da informação e a fomentar a cidadania democrática na era digital.
Ler Mais 23 julho de 2025
ARC assinala 10 anos ao serviço da regulação dos média
A ARC assinalou a 23 de julho o X aniversário da tomada de posse do seu primeiro Conselho Regulador para um mandato de seis anos irrevogável. Enquanto órgão regulador independente responsável por supervisionar, regular e fiscalizar o setor da comunicação social em Cabo Verde, incluindo rádio, televisão, imprensa escrita e meios digitais, a ARC criou e consolidou as bases como entidade reguladora do setor dos média, através de processos pedagógicos para a defesa da liberdade de expressão, liberdade de informação e de imprensa, com avaliação anual de regulação e de cumprimento das regras de pluralismo político-partidário pelos OCS, sem falar da monitorização da cobertura jornalística das eleições realizadas a partir de 2016. A análise do ambiente de liberdade de imprensa, o cumprimento das normas legais, éticas e deontológicas e a sustentabilidade dos OCS têm estado no centro das atenções da Autoridade Reguladora, que tem conduzido estudos internos voltados para o conteúdo mediático e indicadores do setor. O reconhecimento público das competências reguladoras da ARC, o respeito granjeado junto dos regulados, o alargamento das suas atribuições em termos de licenciamento e atribuição dos incentivos do Estado à Comunicação Social são ganhos importantes conseguidos nesta década ao serviço de um setor que continua a enfrentar enormes desafios, em resultado de mudanças profundas na organização do espaço público e informativo e que, para além de afetarem a sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade dos respetivos trabalhadores, colocam em risco o pluralismo, a liberdade de informar e a liberdade de expressão, pilares fundamentais e estruturantes da democracia. A grande ambição da ARC é que os média continuem a ser um dos pilares da democracia e que o jornalismo de qualidade se baseie na verificação dos factos e na ética profissional, de modo a proporcionar aos cabo-verdianos boa informação, com pluralidade de vozes e livre circulação de ideias.
Ler Mais 23 julho de 2025