Perguntas Frequentes

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1 - O que é a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC)?

A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social é a entidade responsável pela regulação e supervisão de todas as entidades que prossigam atividades de comunicação social em Cabo Verde. Foi criada pela Lei nº 8/VIII/2011, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 106/IX/2020, de 14 de dezembro, em cujo anexo figuram os novos estautos.
A ARC é uma entidade administrativa independente com poderes de regulação e de supervisão de todas as entidades que prossigam atividades de comunicação social em Cabo Verde, sem prejuízo da liberdade de imprensa.

2 - Qual o âmbito de intervenção da ARC?

Estão sujeitas à supervisão e intervenção da ARC todas as entidades que, sob jurisdição do Estado cabo-verdiano, prossigam atividades de comunicação social, designadamente:
- As agências noticiosas;
- As pessoas singulares ou coletivas que editem publicações periódicas, independentemente do suporte de distribuição que utilizem;
- Os operadores de rádio e de televisão, relativamente aos serviços de programas que difundam ou aos conteúdos complementares que forneçam, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via eletrónica;
- As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem ao público, através de redes de comunicação eletrónica, serviços de programas de rádio ou de televisão, na medida em que lhes caiba decidir sobre a sua seleção e agregação;
- As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicação eletrónica, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente;
- Os agentes publicitários e todas as entidades públicas ou privadas que desenvolvam atividade publicitária e de marketing, seja qual for o suporte de difusão que utilizem;
- As empresas que se dedicam à atividade de sondagem e inquérito de opinião.

3 - Que órgãos compõem a ARC?

O Conselho Regulador é o órgão colegial responsável pela definição e implementação da atividade reguladora da ARC.
O Conselho Consultivo é o órgão de consulta e de participação na definição das linhas gerais de atuação da ARC.

4 - Como são nomeados os membros do Conselho Regulador?

O Conselho Regulador é composto por cinco membros, cada um eleito pela Assembleia Nacional por maioria qualificada, com indicação do Presidente.

5 - Qual é a duração do mandato do Conselho Regulador?

Os membros do Conselho Regulador são nomeados por um período de seis anos, não renovável.

6 - Como é financiada a ARC?

O financiamento da ARC é assegurado pelas verbas provenientes do Orçamento do Estado e pelas taxas e outras receitas a cobrar junto das entidades que prosseguem atividades no âmbito da comunicação social, incluindo uma percentagem das taxas cobradas pelo licenciamento e atribuição de frequências às estações de rádio e televisão praticadas pela ARME.

7 - Como apresentar uma queixa à ARC?

A formalização de uma queixa relativa a comportamentos suscetíveis de configurar violação de direitos, liberdades e garantias, ou de qualquer norma legal ou regulamentar aplicável às atividades de Comunicação Social, poderá ser efetuada através de correio para a sede da ARC, sita em Achada de Santo António, Edifício Santo António, 2º Andar, Cidade da Praia, ou, por via eletrónica, através do site da ARC - www.arc.cv -, preenchendo o formulário de queixas disponibilizado online. Da queixa deverão constar o nome, idade, morada e e-mail, bem como uma descrição sumária dos fatos relativos à queixa. Deverá ser assinada pelo queixoso, ou pessoa por ele mandatada para o efeito.

8 - Qual o prazo para a apresentação de uma queixa?

O interessado em apresentar uma queixa deverá fazê-lo no prazo máximo de 60 dias a contar do conhecimento dos fatos e desde que tal conhecimento não aconteça passados mais de 180 dias da ocorrência da alegada violação.

9 - Qual é o horário de atendimento ao público na ARC?

O horário de atendimento ao público na ARC, de segunda-feira a sexta-feira, é das 08:00 às 17:00 horas.