Legislação sobre a ARC

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Para aceder ao texto integral dos diplomas em vigor, clique nos temas apresentados, no menu à direita. Os textos dos diplomas já incluem as retificações e as alterações que lhes foram introduzidas

Estatutos da ARC alterado e Republicado

Lei nº 106/IX/2020

Salário membros Conselho Regulador

Resolução n.º54/VIII/2012 de 21 de junho, que aprova, o vencimento dos membros do Conselho Regulador da ARC.

Cartão de Identificação

Resolução n.º113/IX/2019 de 4 de abril, que aprova, o modelo de cartão de identificação dos trabalhadores da ARC.

Eleição de cidadãos para desempenharem o cargo de membros do conselho regulador da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.

Resolução da Assembleia Nacional n.º 128/VIII/2015

Eleição de Arminda Pereira de Barros para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social

Resolução da Assembleia Nacional n.º 138/VIII/2015

Lei que cria a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social

Lei Nº 8/VIII/2011.