Outras Leis

Para aceder ao texto integral dos diplomas em vigor, clique nos temas apresentados, no menu à direita. Os textos dos diplomas já incluem as retificações e as alterações que lhes foram introduzidas

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE

...


Código de Benefícios Fiscais

---


Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Setor da Comunicação Social - FADCS

---


Plano Estratégico para o Setor da Comunicação Social 

----


DELIBERAÇÃO N.º 002/CA/2009

DELIBERAÇÃO N.º 002/CA/2009, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre acesso á Banda Larga via Rádio (Bwa) em Cabo Verde


Decreto-lei nº 12/2022

Decreto-lei nº 12/2022, de 13 de abril, estabelece regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos, foi aprovado através do Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2014, de 13 de outubro, Lei n.º 69/IX/2019, de 31 de dezembro, e Decreto-Legislativo n.º 2/2021, de 20 de abril.


Resolução nº 81/2015

Resolução nº 81/2015, de 19 de Agosto, que  cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do setor da Comunicação Social, designado FADCS


Decreto-regulamentar n.º 9/2015

Aprova os estatutos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do setor da Comunicação Social (FADCS)


Decreto-Lei n.º 43/2007

Decreto-Lei n.º 43/2007, de 5 de dezembro, que regula a prática de atos de registo, o seu arquivo e a emissão de respetivos meios de prova em suporte eletrónico, bem como a transmissão de documentos por via eletrónica.


Resolução n.º 48/2015

Resolução n.º 48/2015, que institui o “Dia Nacional do Jornalista”, o “Dia Nacional da Imprensa Escrita”, o “Dia Nacional da Rádio”, bem como o “Dia Nacional da Televisão”, conforme se discrimina no artigo seguinte.


Decreto-Lei 55/2019

Decreto-Lei 55/2019, que procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 10/2019, de 20 de abril, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espetro radioéletrico.


Lei da Liberdade de religião e do culto

Lei n.º 64/VIII/2014, que estabelece o regime jurídico da liberdade de religião e de culto em Cabo Verde


Taxa Audiovisual

Decreto-lei n.º 11/2019, de 20 de março, que estabelece o regime jurídico de financiamento do serviço público de radiodifusão sonora e televisiva.


Lei proteção de dados pessoais

Lei n.º 120/XI/2021, de 17 de março, procede à segunda alteração do regime jurídico geral de proteção de dados pessoais das pessoas singulares aprovado pela Lei n.º 133/V/2021, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de setembro


Lei dos Direitos de Autor alterado e Republicado

Decreto-legislativo nº 2/2017 de 16 de novembro