Lei da Publicidade

Para aceder ao texto integral dos diplomas em vigor, clique nos temas apresentados, no menu à direita. Os textos dos diplomas já incluem as retificações e as alterações que lhes foram introduzidas

Lei do Álcool

Lei n.º 51/IX/2019 procede à alteração do Artigo 19.º do Código de Publicidade (Decreto-lei n.º 46 de 2017), ao qual adita o Artigo 19.º-A.


Código de Publicidade

Decreto-Lei Nº 46/2007 - Aprovado pela Lei nº 46/2007, de 10 de Dezembro