- Que admite as denúncias remetidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) apresentadas pelos senhores Guevara Virgílio Martins da Cruz e Nuno Miguel Pinto Nascimento Gomes (doravante, os “Denunciantes”), contra o Jornal online Santiago Magazine (doravante, o “Denunciado”);
- Que aprova o Relatório Anual das Atividades de Regulação referente ao ano de 2024;
- Que aprova o Relatório Anual de Pluralismo Político-Partidário referente ao ano de 2024.