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Deliberações do Conselho Regulador a 24 de junho de 2025

  • 24 junho de 2025

- Que admite as denúncias remetidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) apresentadas pelos senhores Guevara Virgílio Martins da Cruz e Nuno Miguel Pinto Nascimento Gomes (doravante, os “Denunciantes”), contra o Jornal online Santiago Magazine (doravante, o “Denunciado”);

- Que aprova o Relatório Anual das Atividades de Regulação referente ao ano de 2024;

- Que aprova o Relatório Anual de Pluralismo Político-Partidário referente ao ano de 2024.