Licenciamento

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Regulamento de Concurso Público para o Licenciamento da Actividade Televisiva em sinal aberto

Resolução n.º 30/2006 de 17 de julho.

Regulamento de Concurso Público para Atribuição de Alvará de Rádio

Regulamento de Concurso Público para atribuição de Alvarás aprovado em anexo à portaria n.º 12/98, de 16 de fevereiro.

Regulamento de Licenciamento e de Atribuição de Alvarás para o Exercício da Actividade de Radiodifusão

Regulamento de Licienciamento e de Atribuição e do Alvará para o Exercício da Actividade de radiodifusão aprovado pelo decreto-Regulamentar n.º 27/97, de 31 de Dezembro.