Licenciamento

Para aceder ao texto integral dos diplomas em vigor, clique nos temas apresentados, no menu à direita. Os textos dos diplomas já incluem as retificações e as alterações que lhes foram introduzidas

Regulamento de Concurso Público para o Licenciamento da Actividade Televisiva em sinal aberto

Resolução n.º 30/2006 de 17 de julho.


Lei que Institui a Taxa de Rádio e de Televisão

Decreto-Regulamentar nº 8/97 de 26 de maio.


Regulamento de Concurso Público para Atribuição de Alvará de Rádio

Regulamento de Concurso Público para atribuição de Alvarás aprovado em anexo à portaria n.º 12/98, de 16 de fevereiro.


Regulamento de Licenciamento e de Atribuição de Alvarás para o Exercício da Actividade de Radiodifusão

Regulamento de Licienciamento e de Atribuição e do Alvará para o Exercício da Actividade de radiodifusão aprovado pelo decreto-Regulamentar n.º 27/97, de 31 de Dezembro.