Lei da Imprensa Escrita e Agências de Notícias

Para aceder ao texto integral dos diplomas em vigor, clique nos temas apresentados, na menú à direita. Os textos dos diplomas já incluem as retificações e as alterações que lhes foram introduzidas

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Lei da Imprensa Escrita e de Agências de Notícias

Lei que regula as actividades da imprensa escrita e das agências de notícias aprovada pela Lei nº 73/VII/2010, de 16 de Agosto.