Deliberação n. º 13/CR-ARC/2026, de de 3 de fevereiro, relativa ao Processo de contraordenação instaurado à Rede Record de Televisão - Cabo Verde, S.A., por violação do disposto nos artigos 3.º, 8.º e 47.º do Código de Publicidade.
Deliberação n. º 12/CR-ARC/2026, de de 3 de fevereiro, relativa ao pedido de “reapreciação da Deliberação n.º 78/CR-ARC/2025, de 09 de dezembro”, apresentado pelo jornalista da TCV, Sr. António Teixeira.
Deliberação n. º 10/CR-ARC/2026, de 3 de fevereiro, que ratifica o Despacho N.º 01/PCR-ARC/2026, de 22 de janeiro, que manda baixar ao Departamento Jurídico e de Resolução de Litígios para análise quanto à sua admissibilidade.
Deliberação n. º 09/CR-ARC/2026, de de 21 de janeiro, relativa à abertura do Processo de Contraordenação à INFORPRESS, S.A., proprietária da INFORPRESS - Agência Cabo-verdiana de Notícias, por violação do disposto na alínea b) do Artigo 13º da Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião.