- Que aprova a deliberação relativa ao pedido de parecer do Governo sobre o Contrato de Concessão do Serviço Público de Radiodifusão e da Televisão, entre o Estado de Cabo Verde e a RTC;
- Que defere o pedido de registo da BEAST, como agência de publicidade;
- Sobre o pedido do jornalista Elisângelo Ramos relativo à apreciação do processo sobre a RTC.