Declaração da Praia: Reguladores defendem reforço da cooperação e atualização do quadro normativo
Ao final do IX Encontro da Plataforma de Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa (PER), realizado nos dias 22 e 23 de julho, na Praia, sob o tema “Democracia, Media e Plataformas Digitais”, foi aprovada e assinada a Declaração da Praia. Para os reguladores de Angola, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Cabo Verde, a nova realidade em que vivem os meios de comunicação social exige a criação de mecanismos institucionais de cooperação eficazes e o reforço de recursos e de instrumentos normativos e de fiscalização adaptados ao novo ecossistema digital, sem prejuízo das liberdades fundamentais. Os media, enquanto guardiões independentes do pluralismo, da transparência e do direito à informação, foram unanimemente reconhecidos como essenciais à salvaguarda dos valores democráticos, pelo que a convergência entre os meios tradicionais e as plataformas digitais impõe desafios inéditos aos reguladores, designadamente a verificação de factos e a proteção contra a desinformação, as implicações éticas da inteligência artificial e a proliferação do discurso de ódio. Segundo os subscritores da Declaração da Praia, para garantir a autonomia dos órgãos reguladores, é indispensável salvaguardas contra interferências políticas e económicas, bem como parcerias que privilegiem a investigação independente e a formação contínua. Reconheceu-se, porém, que a função sancionatória e a definição de regimes legais rigorosos, por si só, não bastam: urge desenvolver uma cultura de responsabilidade partilhada entre produtores de conteúdo, plataformas, reguladores e cidadãos, de modo a assegurar a qualidade da informação e a fomentar a cidadania democrática na era digital.
Ler Mais 23 julho de 2025
ARC assinala 10 anos ao serviço da regulação dos média
A ARC assinalou a 23 de julho o X aniversário da tomada de posse do seu primeiro Conselho Regulador para um mandato de seis anos irrevogável. Enquanto órgão regulador independente responsável por supervisionar, regular e fiscalizar o setor da comunicação social em Cabo Verde, incluindo rádio, televisão, imprensa escrita e meios digitais, a ARC criou e consolidou as bases como entidade reguladora do setor dos média, através de processos pedagógicos para a defesa da liberdade de expressão, liberdade de informação e de imprensa, com avaliação anual de regulação e de cumprimento das regras de pluralismo político-partidário pelos OCS, sem falar da monitorização da cobertura jornalística das eleições realizadas a partir de 2016. A análise do ambiente de liberdade de imprensa, o cumprimento das normas legais, éticas e deontológicas e a sustentabilidade dos OCS têm estado no centro das atenções da Autoridade Reguladora, que tem conduzido estudos internos voltados para o conteúdo mediático e indicadores do setor. O reconhecimento público das competências reguladoras da ARC, o respeito granjeado junto dos regulados, o alargamento das suas atribuições em termos de licenciamento e atribuição dos incentivos do Estado à Comunicação Social são ganhos importantes conseguidos nesta década ao serviço de um setor que continua a enfrentar enormes desafios, em resultado de mudanças profundas na organização do espaço público e informativo e que, para além de afetarem a sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade dos respetivos trabalhadores, colocam em risco o pluralismo, a liberdade de informar e a liberdade de expressão, pilares fundamentais e estruturantes da democracia. A grande ambição da ARC é que os média continuem a ser um dos pilares da democracia e que o jornalismo de qualidade se baseie na verificação dos factos e na ética profissional, de modo a proporcionar aos cabo-verdianos boa informação, com pluralidade de vozes e livre circulação de ideias.
Ler Mais 23 julho de 2025
Estudo “Medidas de Defesa do Pluralismo nos Media dos Países da PER”
“Medidas de Defesa do Pluralismo nos Media dos Países da Plataforma de Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa foi o primeiro ponto debatido durante o IX Encontro da organização, realizado nos dias 22 e 23 de julho, na Praia. Apresentado pela Diretora do Departamento de Análise de Média da ERC de Portugal, Tânia Soares, o estudo analisa os quadros jurídicos e os mecanismos disponíveis nos países membros para a salvaguarda do pluralismo político nos meios de comunicação social. Este estudo identifica os constrangimentos comuns às entidades reguladoras lusófonas membros da PER, nomeadamente o impacto da desinformação, a escassez de recursos humanos especializados, a necessidade de cooperação transfronteiriça e o desajuste entre os enquadramentos legais e a realidade mediática atual. O estudo teve por objetivo fornecer uma imagem transversal das regras atualmente em vigor nos diferentes países e partilhar a perspetiva dos reguladores nacionais relativa aos desafios que enfrentam e às possíveis abordagens transfronteiriças como parte da solução para ultrapassar algumas dificuldades. Destaca-se a carência de recursos humanos ou relacionados com dificuldades orçamentais, para além da necessidade da articulação de competências dos reguladores com outras entidades, designadamente com as respetivas Comissões Nacionais de Eleições, em períodos eleitorais, sobretudo no que concerne aos enquadramentos legislativos mais ajustados à realidade.
Ler Mais 22 julho de 2025
IX Encontro da PER debate “Democracia, Média e Plataformas Digitais
“Democracia, Média e Plataformas Digitais” foi o tema central do IX Encontro da Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, PER, que decorreu no dia 22 de julho, na cidade da Praia. Na sessão pública inaugural, o Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, destacou o “papel insubstituível” da comunicação social livre e plural, assim como das entidades reguladoras na consolidação da democracia, face a desafios globais tais como autocracia, extremismo, populismo e rápida transformação digital. Ao reiterar que a democracia não pode existir sem o acesso à informação livre, plural e esclarecida, lembrou que a comunicação social é, simultaneamente, espelho e protagonista da vida pública, exercendo um papel fundamental na formação da opinião e na fiscalização do poder. Na visão do Presidente da Assembleia Nacional, “estamos perante processos dinâmicos que exigem a atenção de todos. Tudo na vida tem um preço, o que faz apelação à velha máxima segundo a qual o preço da liberdade democrática é a eterna vigilância. Todos somos convocados a ser essa eterna vigilância”. Reconheceu a relevância da PER como fórum de cooperação técnica e intercâmbio de boas práticas e augurou que o encontro da Praia produza “conhecimento, soluções concretas e uma declaração robusta” capaz de reforçar a regulação da comunicação social, promover a liberdade de imprensa e defender a democracia no contexto digital. A Presidente da ERC e Presidente em exercício da PER, Helena Sousa, reafirmou o papel estratégico da Plataforma, à qual cabe promover intercâmbios regulares de informação, desenvolver ações de investigação em matérias de regulação da comunicação social e organizar encontros anuais que potenciem a partilha de boas práticas e a harmonização de procedimentos. A ARC, por seu lado, reconheceu o papel fundamental das plataformas reguladoras dos média da CPLP neste processo, com realce para a partilha de boas práticas, a harmonização de princípios, o apoio mútuo e a construção de posições conjuntas, elementos-chave para uma regulação mais forte e preparada para os desafios da era digital. Segundo a Presidente do Conselho Regulador, a ARC continuar a contribuir para o reforço da PER, enquanto espaço de confiança e de ação conjunta. Constituída em 2009, em Lisboa, a PER é um fórum de cooperação entre entidades reguladoras dos média dos países e territórios de língua portuguesa. A ERC assegura o secretariado permanente desta Plataforma, sendo responsável pela preparação das reuniões e pela gestão do respetivo sítio eletrónico.
Ler Mais 22 julho de 2025
Praia acolhe IX Encontro da PER
A cidade da Praia acolheu, de 22 a 24 de julho, o IX Encontro da Plataforma de Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa (PER) sob o tema “Democracia, Media e Plataformas Digitais”. Como o seu objetivo, este IX Encontro propôs-se partilhar boas práticas, aprofundar o estudo do pluralismo e reforçar a independência dos órgãos reguladores dos países membros da PER, nomeadamente Angola, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Cabo Verde, num contexto globalizado e digital. De acordo com a nota concetual, a independência dos reguladores mantém-se íntegra não só se se salvaguardar contra interferências políticas e económicas, mas também se se dispuser de parcerias que fortaleçam a investigação e a formação contínua. Para os reguladores lusófonos, a defesa dos valores democráticos na era digital passa por fomentar uma cultura de responsabilidade partilhada entre produtores de conteúdos, plataformas tecnológicas, reguladores e cidadãos ativos, capazes de exigir qualidade informativa, como condição indispensável para o pleno exercício da cidadania.
Ler Mais 20 julho de 2025