Deliberações do Conselho Regulador a 19 de agosto de 2025
- Que ratifica do Despacho n.º 8/PCR-ARC/2025, de 14 de agosto, relativo à queixa apresentada pelo Observatório Nacional do Tráfico de Pessoas de Cabo Verde contra a Record TV – Cabo Verde, alegando violação às leis de comunicação social, relativamente ao dever de proteção de privacidade, dignidade e segurança das pessoas envolvidas em processos-crime. - Que aprova a deliberação relativa às denúncias dos senhores Guevara Martins e Nuno Gomes, enviadas pela Comissão Nacional da Proteção de Dados contra o jornal online Santiago Magazine.
Ler Mais 19 agosto de 2025
Lista da triagem curricular do recrutamento e seleção de técnico nível I – área jurídica e área financeira
Nos termos do artigo 7.º do Regulamento do Concurso para admissão de um (1) Técnico da Área Jurídica e um (1) Técnico da Área Financeira conforme o anúncio publicado em março de 2025, a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, procede à publicação das listas dos candidatos aceites, não aceites e não admitidos. As reclamações dos candidatos devem ser feitas no prazo de 5 dias úteis a contar da publicação das listas no site, devendo ser dirigidas ao Presidente do júri do concurso, através do email recrutamento.arc2025@gmail.com ou, quando apresentadas em suporte papel devem ser entregues na sede da ARC, sita em Achada de Santo António – Praia, edifício da FICASE, 2.º andar esquerdo. Consideram-se feitas as notificações aos candidatos com a publicação, no site acima indicado, das listas dos candidatos admitidos, aprovados ou excluídos, conforme o caso e em cada fase do concurso, sendo a consulta das listas e das informações publicadas da inteira responsabilidade do candidato.
Ler Mais 11 agosto de 2025
Deliberações do Conselho Regulador a 5 de agosto de 2025
- Que ratifica o Despacho n.º 5/PCR-ARC/2025, de 28 de julho, relativo ao pedido de parecer sobre eventual interferência indevida do Conselho de Administração da RTC, na esfera editorial da TCV; - Que ratifica o Despacho n.º 6/PCR-ARC/2025, de 28 de julho, relativo à queixa apresentada pela Direção da Televisão de Cabo Verde (TCV) contra o Conselho de Administração da RTC, por alegada violação dos princípios da independência de conteúdos da responsabilidade e autonomia editorial que rege o serviço público de comunicação social; - Que ratifica o Despacho n.º 7/PCR-ARC/2025, de 28 de julho, relativo à queixa apresentada pela Câmara Municipal de Santa Catarina de Santiago contra a RTC, alegando a ausência de cobertura da rádio e televisão de Cabo Verde num ato de “relevante interesse municipal” e “inequívoco interesse público”; - Que aprova o plano de atividades da ARC para o ano de 2026; - Que aprova o projeto de orçamento da ARC para o ano de 2026, - Que aprova o registo da Liga de Adventistas de Solidariedade Social como operadora radiofónica e da Rádio comunitária Maranatha como serviço de programas.
Ler Mais 05 agosto de 2025
Governo reitera compromisso com inovação regulatória
No seu discurso de encerramento do IX Encontro da Plataforma de Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, PER, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro reiterou o compromisso político de Cabo Verde em fortalecer os mecanismos de regulação independente e de defesa da liberdade de imprensa como pilares da democracia. Lourenço Lopes felicitou a presidente da ARC pela sua escolha como presidente da PER e manifestou o desejo de que este mandato seja marcado por uma maior cooperação técnica entre os reguladores de língua portuguesa. Destacou o desempenho do país em matéria de liberdade de imprensa, lembrando as mudanças que vêm tendo lugar no setor da comunicação social e desafiou as entidades reguladoras da Comunicação Social de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste a se assumirem como guardiãs da qualidade informativa e promotoras da cidadania consciente.
Ler Mais 23 julho de 2025
ARC assume presidência da PER
Pela segunda vez, a ARC assume a presidência rotativa anual da Plataforma de Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, PER, uma decisão saída da IX Assembleia Plenária da organização, realizada no dia 23 de julho, na cidade da Praia. Na ocasião, a Presidente do Conselho Regulador da ARC, Arminda Barros, reiterou a total disponibilidade em continuar a contribuir para o reforço da PER, enquanto espaço de confiança e de ação conjunta. Reconheceu o papel fundamental das entidades reguladoras dos média da CPLP neste processo, a traduzir-se em partilha de boas práticas, harmonização de princípios, apoio mútuo e construção de posições conjuntas, elementos-chave para uma regulação mais forte e preparada para os desafios da era digital. Pediu o envolvimento de todos para a concretização do Plano de Atividades 2025/2026, aprovado neste encontro da Praia e que incluiu, designadamente, um pedido de adesão da PER ao Fórum Mundial das Redes da UNESCO, o requerimento de estatuto de observador junto à Redes das Instâncias Africanas de Regulação da Comunicação, RIARC, e a integração nas comissões temáticas da CPLP, em especial na Comissão 2 (Promoção e Difusão da Língua Portuguesa) e na Comissão 5 (Assuntos Culturais). Recuperando o espírito da “Carta de Princípios sobre a Promoção da Igualdade de Género nos Media”, os membros da PER reafirmaram o compromisso de sensibilizar os órgãos de comunicação social dos respetivos países para a defesa da igualdade de tratamento e de acesso de mulheres e homens aos media, procedendo à reativação de um grupo de trabalho dedicado à efetivação deste compromisso. O Plano de Atividades contempla, ainda, a criação de um grupo de trabalho para estudo comparado das legislações dos países membros, com vista a colmatar as dificuldades eventualmente identificadas nos quadros regulamentares e jurídicos vigentes. Os reguladores assumiram também o compromisso de dar continuidade ao trabalho especificamente dedicado à regulação do universo digital, com base num calendário de iniciativas que promova o intercâmbio de experiências, bem como ações de informação e formação essenciais para a gestão dos desafios que as plataformas digitais colocam às democracias e à soberania dos Estados.
Ler Mais 23 julho de 2025