A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) é uma pessoa coletiva de direito público, de base constitucional, criada pela Lei nº 8/VIII/2011, posteriormente alterada pela Lei nº 106/IX/2020, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, revestindo a natureza de autoridade administrativa independente. Tem por missão a regulação e supervisão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, nos termos da Constituição, dos respetivos Estatutos e da demais legislação setorial aplicável.
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