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A ARC assinalou a 23 de julho o X aniversário da tomada de posse do seu primeiro Conselho Regulador para um mandato de seis anos irrevogável.

Enquanto órgão regulador independente responsável por supervisionar, regular e fiscalizar o setor da comunicação social em Cabo Verde, incluindo rádio, televisão, imprensa escrita e meios digitais, a ARC criou e consolidou as bases como entidade reguladora do setor dos média, através de processos pedagógicos para a defesa da liberdade de expressão, liberdade de informação e de imprensa, com avaliação anual de regulação e de cumprimento das regras de pluralismo político-partidário pelos OCS, sem falar da monitorização da cobertura jornalística das eleições realizadas a partir de 2016.

A análise do ambiente de liberdade de imprensa, o cumprimento das normas legais, éticas e deontológicas e a sustentabilidade dos OCS têm estado no centro das atenções da Autoridade Reguladora, que tem conduzido estudos internos voltados para o conteúdo mediático e indicadores do setor.

O reconhecimento público das competências reguladoras da ARC, o respeito granjeado junto dos regulados, o alargamento das suas atribuições em termos de licenciamento e atribuição dos incentivos do Estado à Comunicação Social são ganhos importantes conseguidos nesta década ao serviço de um setor que continua a enfrentar enormes desafios, em resultado de mudanças profundas na organização do espaço público e informativo e que, para além de afetarem a sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade dos respetivos trabalhadores, colocam em risco o pluralismo, a liberdade de informar e a liberdade de expressão, pilares fundamentais e estruturantes da democracia.

A grande ambição da ARC é que os média continuem a ser um dos pilares da democracia e que o jornalismo de qualidade se baseie na verificação dos factos e na ética profissional, de modo a proporcionar aos cabo-verdianos boa informação, com pluralidade de vozes e livre circulação de ideias.