Deliberação n.º 77/CR-ARC/2024, de 30 de dezembro, que aprova os termos da minuta do contrato para a prestação de serviços especializados para a conceção e implementação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica para autoconsumo.
Deliberação n.º 76/CR-ARC/2024, de 30 de dezembro, que homologa o resultado da avaliação feita pelo júri, relativamente as propostas submetidas ao concurso para a aquisição de serviços especializados para a conceção e implementação de sistema de geração de energia renovável e fotovoltaica para autoconsumo.
Deliberação n.º 75/CR-ARC/2024, de 30 de dezembro, relativa à queixa apresentada pelo Governo de Cabo Verde contra a Televisão de Cabo Verde (TCV), por alegados “comportamentos suscetíveis de configurar violação dos direitos e garantias consagrados nas disposições normativas que enformam as atividades da Comunicação Social”.
Deliberação n.º 74/CR-ARC/2024, de 30 de dezembro, que admite a queixa apresentada pelo senhor Valdir Jorge Lopes Martins, contra o jornal O País.