Deliberação n. º8/CR-ARC/2025, de 04 de fevereiro, relativo ao pedido de parecer do Governo sobre o “Projeto de Decreto-Lei que estabelece as normas de realização de campanhas e ações de publicidade institucional do Estado”.
Deliberação n.º7/CR-ARC/2025, de 4 de fevereiro, relativo ao Pedido de Parecer sobre Anteprojeto do Novo Estatuto da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC) solicitado pelo Gabinete de sua Excelência a Ministra da Justiça.
Deliberação n.º6/CR-ARC/2025, de 4 de fevereiro, que ratifica o despacho que admitiu a queixa apresentada pelo Senhor Carlos Santos, jornalista da RCV, contra o Secretário – geral do MpD.
Deliberação n. º5/CR-ARC/2025, de 21 de janeiro, que admite a queixa apresentada pelo partido político Movimento para a Democracia (MpD), representado pelo seu Secretário-geral, contra a Rádio de Cabo Verde (RCV).