Deliberações do Conselho Regulador a 25 de maio de 2017
(Divulgação em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72º dos Estatutos da ARC)Na sequência da queixa subscrita pelo Partido Social Democrático (PSD), contra a RCV e a TCV, por preterição e discriminação sistemática nos programas informativos e de debate o Conselho Regulador deliberou: 1. Dar procedência parcial à queixa do Partido Social Democrático e 2. Instar a RCV e a TCV a adotar soluções que permitam uma maior presença e pluralidade nos espaços de opinião e de debate de outros movimentos, partidos políticos e correntes de opinião existentes na nossa sociedade.Para mais informações consultar a Deliberação n.º 28/CR-ARC/2017
Ler Mais 25 maio de 2017
Deliberação do Conselho Regulador a 16 de maio de 2017
(Divulgação em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72º dos Estatutos da ARC)- Recomendação ao jornal A Nação, na sequência do processo de averiguação relativa à peça sobre o encerramento do Novo Banco datada de 16 de março, que publicou uma lista de alegados devedores desta instituiçãoMais informações consultar a Recomendação nº. 1/CR-ARC/2017.
Ler Mais 17 maio de 2017
Deliberações do Conselho Regulador a 2 de maio de 2017
(Divulgação em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72º dos Estatutos da ARC)Na sequência da queixa subscrita pelo Partido Popular (PP) contra a Televisão de Cabo Verde (TCV) e a Record TV de Cabo Verde, por alegado tratamento discriminatório ao não dar cobertura a uma conferência de imprensa visando expressar o seu ponto de vista sobre o estado de saúde em Cabo Verde e a sua indignação pela forma como a falecida jovem Rosana Andrade foi tratada no Hospital Agostinho Neto, o Conselho Regulador deliberou:1. Considerar que a opção dos serviços de programas em não dar cobertura à conferência de imprensa promovida pelo Partido Popular não fere as disposições legais em vigor, fundamentalmente tendo em conta o princípio constitucional de liberdade editorial dos órgãos de comunicação social, tendo ocorrido dentro dos limites da sua autonomia e liberdade editoriais e, por conseguinte 2. Não dar provimento à queixa do Partido Popular por alegado tratamento discriminatório por parte dos serviços de programas Televisão de Cabo Verde e Record TV Cabo Verde e3. Determinar o seu arquivamento. Para mais informações, consultar a Deliberação N.º 26/CR-ARC/2017
Ler Mais 11 maio de 2017
ARC está a contratar
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) pretende recrutar, em regime de contrato a termo, nos termos do disposto nos números 1 e 5 do Artigo 38º da Lei nº 8/VIII/2011, de 29 de dezembro,1 (um) Jurista e 2 (dois) analistas de conteúdos de média. Mais informações aqui.
Ler Mais 20 abril de 2017
ARC recebe para audições chefias e dirigentes da TCV, RCV e RTC
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) iniciou hoje, 19 de abril, a audição dos chefes dos Departamentos de Informação e de Programação, diretores e ex-diretores da TCV e da RCV, bem como os membros Conselho da Administração da RTC. Tais audições visam comprovar a veracidade ou não das denúncias públicas de alegadas pressões e/ou interferências do Governo, através da respetiva tutela, nos órgãos públicos de comunicação social, designadamente TCV e RCV, e na empresa RTC. Outro objetivo destas audições é averiguar e esclarecer se terá havido tentativa de intromissão política (quer do governo ou demais órgãos de soberania, quer das autarquias locais, dos serviços da Administração Pública, dos partido políticos ou de outras entidades) na gestão e produção de conteúdos nos dois serviços públicos de programas.
Ler Mais 19 abril de 2017