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Deliberações do Conselho Regulador a 19 de agosto de 2025

  • 19 agosto de 2025

- Que ratifica do Despacho n.º 8/PCR-ARC/2025, de 14 de agosto, relativo à queixa apresentada pelo Observatório Nacional do Tráfico de Pessoas de Cabo Verde contra a Record TV – Cabo Verde, alegando violação às leis de comunicação social, relativamente ao dever de proteção de privacidade, dignidade e segurança das pessoas envolvidas em processos-crime.

- Que aprova a deliberação relativa às denúncias dos senhores Guevara Martins e Nuno Gomes, enviadas pela Comissão Nacional da Proteção de Dados contra o jornal online Santiago Magazine.