Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 31 de Março de 2016
- Aprovação do relatório de atividades e contas relativas a 2015 a ser entregue ao Parlamento, nos termos do número 2 do Artigo 68º da Lei nº 8/VIII/2011, de 29 de Dezembro, que aprova os Estatutos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, abrangendo os primeiros cinco meses de existência desta Autoridade Reguladora, desde a posse do Conselho Regulador a 23 de Julho até 31 de Dezembro de 2015.
Ler Mais 31 março de 2016
Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 23 de Março de 2016
- Apreciação da proposta de parecer feito pela CNE sobre conteúdos de vários artigos de opinião sobre as eleições legislativas, publicados em jornais de edição impressa. - Apreciação da queixa/reclamação da CVMÓVEL referente a uma publicidade da concorrente UNITEL T+, já apreciada pela ANAC, tendo o Conselho Regulador deliberado que apesar de a ARC ter mandato sobre o conteúdo de publicidade, a reclamação, tal qual apresentada, vai no sentido de contrariar uma decisão da ANAC, entidade reguladora com competência em matéria de concorrência. Assim sendo, este órgão entendeu o seguinte: (i) a ARC não é competente para apreciar o pedido nem tão pouco para contrariar uma decisão da ANAC; (ii) a ARC não é uma instância de recurso para as deliberações da ANAC, podendo a CVMÓVEL, querendo, recorrer aos tribunais, se se sentir prejudicada. - Ponto da situação do andamento dos processos de averiguação e de contraordenação em curso. - Deliberação sobre a queixa contra a TCV, considerando que a decisão da televisão pública foi tomada ao abrigo da liberdade e autonomia editorial e liberdade de programação, pelo que não violou nenhuma lei. Todavia, recomendou à TCV um melhor procedimento, tendo em conta a obrigatoriedade de prestar esclarecimentos a esta Autoridade Reguladora, em nota formal escrita, sempre que solicitado, mormente em processos que envolvam a emissora, o que não tem acontecido. - Instauração de um processo de averiguação ao Jornal Liberal pela divulgação da sondagem supostamente publicada no Jornal de Angola sobre as eleições legislativas em Cabo Verde.
Ler Mais 24 março de 2016
Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 8 de Março de 2016
- Instauração de um processo de averiguação ao jornal online “Ocean Press.Info”, pela publicação de sondagens relativas às eleições presidenciais. - Instauração de processo de averiguação ao jornal online “Liberal Online.com”, tendo como objecto de autuação uma divulgação de sondagens referentes às próximas eleições presidenciais em Cabo Verde, publicadas em incumprimento do estipulado na lei vigente. - Provimento à queixa do presidente da Câmara Municipal de São Vicente contra a TCV, deduzida junto do Provedor de Justiça que, por sua vez, a reencaminhou para a ARC. - Instauração de um processo de averiguação sobre a actuação da empresa Pitagórica – Investigação e Estudos de Mercado, S.A., relativamente ao caso da divulgação de sondagens presidenciais em Cabo Verde. - Provimento à queixa contra a rádio comunitária Sodadi FM, por parte do Sr. Alírio Cabral e encaminhada da Provedoria de Justiça. - Instauração de um processo contra o jornal online “Bravanews” pela realização e divulgação dos resultados de um inquérito de opinião sobre as autárquicas na Brava na sua página electrónica, sem estar registado e/ou credenciado para o efeito. - Designação dos representantes da ARC junto do Conselho Consultivo da ANAC.
Ler Mais 08 março de 2016
ERC de Portugal disponibiliza apoio técnico especializado à ARC
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social de Portugal (ERC) acaba de disponibilizar à ARC uma especialista do Departamento de Análise de Media, para apoiá-la na preparação e aplicação das metodologias e ferramentas da cobertura informativa das campanhas eleitorais e na monitorização sistemática dos deveres de pluralismo político.Durante esta assistência técnica, com duração de três semanas e que conta com o financiamento das Nações Unidas, a especialista portuguesa assegura a formação dos técnicos da ARC e ajudará no acompanhamento de todo processo eleitoral e na conceção e produção do relatório de monitorização da cobertura mediática das legislativas de 20 de Março a ser entregue ao Parlamento. O objetivo desta colaboração, que se realiza no âmbito do apoio da ERC à consolidação da entidade de Cabo Verde, enquanto país da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), é ainda proceder à instalação das ferramentas de monitorização e a sua adaptação à realidade cabo-verdiana e facultar à ARC instrumentos e conhecimentos suficientes para que possa adaptá-los, futuramente, às eleições autárquicas e presidenciais, a ter lugar ainda este ano, bem como ao acompanhamento regular dos deveres de pluralismo político.
Ler Mais 01 março de 2016
ARC capacita quadros e técnicos em regulação da comunicação social em tempo eleitoral
Direito constitucional, direito eleitoral, direito da comunicação social e regulação desta em tempo eleitoral é o tema da formação que decorre de 26 de Fevereiro a 4 de Março, na sede da ARC, para todos os técnicos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.O objectivo da formação é formar os quadros e técnicos da ARC em direito constitucional/direito eleitoral, direito de comunicação e regulação da comunicação social em tempo eleitoral.A oportunidade é aproveitada também para reforçar as capacidades institucionais da ARC em matéria de supervisão e monitorização da cobertura jornalística da campanha para as eleições legislativas de 20 de Março e de elaboração do relatório sobre a cobertura desse acto eleitoral, a ser apresentado ao Parlamento.Realizada com o apoio da Embaixada dos Estados Unidos em Cabo Verde, esta formação foi ministrada pelo Doutor Bartolomeu Varela, antigo presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Ler Mais 29 fevereiro de 2016