Deliberação n.º 82/CR-ARC/2019, de 12 de dezembro, que aprova o registo da LIMÃO ADVERTISING, Ld.ª, Sociedade por Quotas, como Agência de Publicidade.
Deliberação n.º 81/CR-ARC/2019, de 12 de dezembro, que procede à Classificação dos Órgãos de Comunicação Social que operam sob jurisdição do Estado de Cabo Verde (nos termos da alínea t) do n.º 3 do Artigo 22.º dos Estatutos da ARC).
Deliberação n.º 80/CR-ARC/2019, de 12 de dezembro, relativa à proposta de decreto-lei que cria a Autoridade da Concorrência (AdC) e aprova os seus estatutos.
Deliberação n.º 79/CR-ARC/2019, de 12 de dezembro, relativa ao processo de contraordenação instaurado à Santiago Editora, S.A., pelo não cumprimento dos deveres de rigor informativo e exercício do contraditório.
Deliberação n.º 78/CR-ARC/2019, de 12 de dezembro, relativa à publicação de notícia com fotografia de um indivíduo encontrado morto. Indícios de violação dos limites à liberdade de expressão e de informação, impostos pela Constituição da República, como o direito à imagem e à consideração das pessoas.