Deliberação n.º 17/CR-ARC/2020, de 26 de março, que aprova o Relatório Anual sobre o Pluralismo Político Partidário – 2019.
Deliberação n.º 16/CR-ARC/2020, de 26 de março, que aprova o Relatório de Regulação – 2019.
Deliberação n.º 15/CR-ARC/2020, de 26 de março, sobre a suspensão da contagem dos prazos dos processos e procedimentos administrativos por 30 (trinta) dias, devido à declaração do risco do estado de calamidade pública.
Deliberação n.º 13/CR-ARC/2020, de 03 de março, sobre o parecer relativo à nomeação da Sr.ª Dulceneia da Costa de Pina Ramos, para o cargo de Diretora de Informação da Agência Cabo-verdiana de Notícias – Inforpress.