Deliberação n.º 48/CR-ARC/2021, de 27 de abril, que defere o pedido da Rádiotelevisão Cabo-verdiana (RTC) para o pagamento em prestações da coima resultante de processo de contraordenação.
Deliberação n.º 47/CR-ARC/2021, de 27 de abril, que ratifica o despacho que admite a queixa apresentada pelo Senhor José Brito.
Deliberação n.º 46/CR-ARC/2021, de 16 de abril, relativa à queixa do Partido do Trabalho e Solidariedade (PTS), contra a Direção da Televisão de Cabo Verde (TCV) relativa ao regulamento de debates eleitorais por alegada violação de direitos, liberdades e garantias.
Deliberação n.º 45/CR-ARC/2021, de 13 de abril, que aprova o registo da Associação Rádio Maria de Cabo Verde como operadora radiofónica.