Direção Geral da Comunicação Social faz transferência de pastas para a ARC
A Direção Geral da Comunicação Social procedeu, a 18 de fevereiro, à transferência de pastas referentes às áreas que passaram a fazer parte das competências e atribuições da ARC. De acordo com os novos estatutos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.º 106/IX/2020, de 14 de dezembro, várias das atribuições da DGCS foram transferidas para a ARC, que passa, doravante, a atribuir títulos habilitadores do exercício da atividade de rádio e de televisão e a decidir sobre os pedidos de alteração dos projetos aprovados, os pedidos de renovação daqueles títulos ou, sendo o caso, sobre a necessidade de realização de novo concurso público. Aplicar as normas sancionatórias previstas na legislação sectorial específica, designadamente a suspensão ou a revogação dos títulos habilitadores do exercício da atividade de rádio e de televisão e outras sanções previstas nas leis constitui outra nova atribuição da Autoridade Reguladora, bem como proceder à atribuição dos incentivos do Estado à Comunicação Social, nos termos da lei que regula o sistema de incentivos à imprensa escrita.
Ler Mais 18 fevereiro de 2021
Deliberações do Conselho Regulador a 16 de fevereiro de 2021
- Que ratifica o despacho da Senhora Presidente do Conselho Regulador da ARC, de 9 de fevereiro, que admite a queixa apresentada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), representado pelo seu Secretário-geral, senhor Julião Correia Varela, contra a Rádio Televisão de Cabo Verde – RTC S.A. (Direção da Televisão de Cabo Verde - TCV), por alegado tratamento discriminatório e divulgação de propaganda governamental à margem do Código Eleitoral. - Que aprova a deliberação relativa à queixa apresentada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), representado pelo seu Secretário-geral, senhor Julião Correia Varela, contra a Rádio Televisão de Cabo Verde – RTC S.A. (Direção da Televisão de Cabo Verde - TCV), à propaganda política do Governo emitida na TCV. - Que aprova o registo nos livros da ARC da: a) Rádio Sal One como serviço de programas de rádio regional, propriedade da Cabo Media Ldª. b) Rádio Sal One como serviço de programas de rádio distribuído exclusivamente por Internet, propriedade da Cabo Media Ldª; c) Boom Multimédia, S.A. como operador de distribuição. - Que homologa a proposta técnica para a atribuição dos incentivos do Estado à comunicação social. - Que integra na ARC os técnicos superiores que transitaram da DGCS.
Ler Mais 16 fevereiro de 2021
13 de fevereiro dia Mundial da Rádio
A data de 13 de fevereiro assinala a celebração anual do Dia Mundial da Rádio. Em 1946, num dia como este, a United Nations Radio emitia, pela primeira vez, um programa em simultâneo para um grupo de seis países. Em 2011 a UNESCO declarou a efeméride e a mesma foi pela primeira vez celebrada em 2012. Em 2021 o dia é comemorado mundialmente sob o lema Novo Mundo Nova Rádio, desenvolvendo três matérias: Evolução, Inovação e Conexão. Vistos individualmente, estes temas, indexados às mudanças globais, às inovações que vão acontecendo e à conexão que vincula as suas componentes, remetem-nos à permanente evolução da rádio, enfatizando aspetos como a sua sobrevivência e sustentabilidade. Igualmente, destaca-se a necessidade da rádio se adaptar às novas tecnologias, para preservar a sua condição de meio de comunicação acessível a todos e em todas as partes, ligando-se a todos e ligando todos, inclusive face a situações de desastres naturais, de crises sócio-económicas e da epidemias, entre outras.
Ler Mais 12 fevereiro de 2021
Deliberações do Conselho Regulador a 2 de fevereiro de 2021
- Que altera o Regulamento Interno da ARC, no seguimento da publicação do novo Estatuto. - Que instaura Processo de Contraordenação ao Jornal Online Santiago Magazine pela realização de uma sondagem sobre a intenção de votos nas eleições presidências sem estar credenciado para o efeito. - Que aprova a circular sobre a realização e divulgação de Sondagens e Inquéritos de Opinião no contexto Eleitoral. - Que aprova o averbamento, no registo de Sports Mídia Lda. - Que aprova o registo da Cabo Media, como operador de rádio.
Ler Mais 02 fevereiro de 2021
Deliberações do Conselho Regulador a 19 de janeiro de 2021
- Que aprova a deliberação relativa à Queixa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia (MPD), representado pela sua Presidente, senhora Joana Gomes Rosa Amado, contra a Televisão de Cabo Verde (TCV), por alegada divulgação de notícias falsas, tendenciosas e manipuladas. - Que aprova o registo nos livros da ARC [alínea d) do n.º 3 do Artigo 22.º dos Estatutos da ARC], da KRIOLSCOPE, Lda como agência de publicidade.
Ler Mais 19 janeiro de 2021