Deliberação n.º 39/CR-ARC/2024, de 1 de julho, que aprova a Coletânea Trimestral das principais atividades e deliberações do segundo trimestre de 2024 - abril a junho.
Deliberação n.º 38/CR-ARC/2024, de 1 de julho, que aprova o Relatório Anual das Atividades de Regulação da ARC, referente ao ano de 2023.
Deliberação n.º 37/CR-ARC/2024, de 19 de junho, relativo à proposta de difusão de um conjunto de “Spots Publicitários” do Governo denominado “Governo em Ação”
Deliberação n.º 36/CR-ARC/2024, de 19 de junho, que ratifica o despacho que manda baixar ao Departamento Jurídico de Resolução de Litígios, o pedido de parecer sobre o Anteprojeto de Código do Processo Administrativo.