Deliberação n.º 9/CR-ARC/2024, de 16 de janeiro, relativa à queixa apresentada pelo Senhor Luís Carlos Silva, Secretário-Geral do MPD, contra o Senhor João Santos, por alegada violação do direito ao bom nome, honra e dignidade pessoal e profissional do Primeiro Ministro, Dr. Ulisses Correia e Silva.
Deliberação n.º 8/CR-ARC/2024, de 16 de janeiro, que relativa à abertura de um processo de averiguação contra o Jornal A Nação, O País, a Televisão de Cabo Verde, a TIVER e a Record Cabo Verde, na sequência do auto de notícia sobre a alegada violação do direito à imagem de pessoa falecida, no caso da cobertura da morte de um indivíduo, mais conhecido por “Branco”, na localidade de Eugénio Lima.
Deliberação n.º 7/CR-ARC/2024, de 11 de janeiro, que aprova o orçamento da ARC para o ano económico de 2024.
Deliberação n.º 06/CR-ARC/2024, de 3 de janeiro, relativa à denúncia efetuada pelo Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), sobre a alegada violação do Artigo 21.º do Código de Publicidade, referente a publicidade de tratamento médico