Deliberação n.º 70/CR-ARC/2023, de 6 de outubro, relativa à queixa apresentada pelo PAICV, através do Secretário-Geral, senhor Julião Correia Varela, contra a televisão de Cabo Verde - TCV, por alegadas violações às diversas leis que regulam o exercício da atividade da comunicação social em Cabo Verde.
Deliberação n.º 69/CR-ARC/2023, de 26 de setembro, sobre o recurso apresentado pelo Presidente do Tribunal de Contas, Senhor João da Cruz Borges Silva, contra o jornal “A Nação”, pela não publicação do direito de resposta exercido por aquele tribunal, a propósito da notícia “Dia do Tribunal de Contas: quadros contra a participação do Olavo Correia nas comemorações”, publicada no dia 08 de agosto, na página do Facebook do referido jornal.
Deliberação n.º 68/CR-ARC/2023, de 26 de setembro, relativa à queixa do Senhor Marcelo Domingos Lopes da Silva contra o jornal A Nação, por alegadas ofensas ao bom nome, imagem, honra e reputação e violação do Estatuto do Jornalista, nas peças noticiosas publicadas nas edições números 822 e 823, do referido jornal.
Deliberação n.º 67/CR-ARC/2023, de 26 de setembro, relativa a participação apresentada pelo Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) na sequência da denúncia efetuada pela Senhora Irina M. Spencer (Coordenadora do Programa Nacional de Nutrição, Saúde Oral e Escolas Promotoras de Saúde) contra a CAVIBEL, S.A., por alegada violação do Código de Publicidade numa campanha de publicidade – ACTIMALT, feita na sua página de Facebook.