Deliberação N.º 28/CR-ARC/2016, de 6 de outubro, na sequência da missão de fiscalização realizada à Rádio Comercial, a 16 de junho de 2016.
Deliberação N.º 27/CR-ARC/2016, de 6 de outubro, na sequência da missão de fiscalização realizada à Rádio Cidade FM, a 16 de junho de 2016.
Deliberação N.º 25/CR-ARC/2016, de 6 de outubro, na sequência da missão de fiscalização realizada à REDE RECORD DE TELEVISÃO - CABO VERDE, a 9 de junho de 2016.
Deliberação N.º 24/CR-ARC/2016, de 6 de outubro, sobre a abertura de um processo de contraordenação contra GC-Comunicações, pela publicidade de bebida alcoólica durante horários expressamente proibidos pelo Código de Publicidade, no serviço de programa radiofónico Praia FM.