Deliberação n.º 83/CR-ARC/2019, de 23 de dezembro, que prorroga por mais 30 dias o prazo de instrução do processo de contraordenação n.º 6/CR-ARC/2019, instaurado à Empresa SaLSs – Importação e Comércio, Ld.ª, sociedade por quotas, e à Super Bock Group.
Deliberação n.º 82/CR-ARC/2019, de 12 de dezembro, que aprova o registo da LIMÃO ADVERTISING, Ld.ª, Sociedade por Quotas, como Agência de Publicidade.
Deliberação n.º 81/CR-ARC/2019, de 12 de dezembro, que procede à Classificação dos Órgãos de Comunicação Social que operam sob jurisdição do Estado de Cabo Verde (nos termos da alínea t) do n.º 3 do Artigo 22.º dos Estatutos da ARC).
Deliberação n.º 80/CR-ARC/2019, de 12 de dezembro, relativa à proposta de decreto-lei que cria a Autoridade da Concorrência (AdC) e aprova os seus estatutos.