Relativo à proposta de decreto-lei que cria a Autoridade da Concorrência e aprova os seus Estatutos.
Relativo ao pedido de parecer prévio à proposta de aprovação de uma nova Lei da Rádio.
Relativo à nomeação de Alana Cristina Vieira Monteiro para o cargo de Diretora da Rádio e Tecnologias Educativas.
Relativo ao pedido de parecer prévio à proposta de aprovação de uma nova Lei da Rádio.