Conselho Regulador aprova Diretiva sobre utilização de imagens de arquivo
O Conselho Regulador aprovou, na sua reunião ordinária de 7 de agosto, uma Diretiva sobre a utilização de imagens de arquivo pelas televisões que operam em Cabo Verde.A presente Diretiva, destinada a todos os operadores de televisão e respectivos serviços de programas televisivos, estabelece que:- Com base no princípio da boa-fé e da escrupulosa observância do princípio do rigor informativo, a utilização das imagens de arquivo exige que estas sejam sempre identificadas como tal, uma prática genericamente seguida por serviços de programas televisivos e que tem por objetivo não permitir que existam dúvidas sobre o seu contexto e enquadramento e/ou não induzir alguns telespectadores a estabelecer uma associação incorreta ou imprecisa sobre os fatos noticiados.- A utilização de imagens de arquivo no interior de peças posteriores à ocorrência e ao contexto em que as referidas imagens tenham sido recolhidas e originalmente tratadas terá, por conseguinte, que ser sempre criteriosa e acompanhada da verificação de que o seu visionamento não é suscetível de causar confusão, dúvidas ou dar azo a conclusões erradas ou precipitadas que, nomeadamente, prejudiquem direitos de pessoas direta ou indiretamente interpeladas.- O intercalar de imagens de arquivo deverá ser, sempre, visivelmente sinalizado com a expressão "Imagens de Arquivo", com indicação da data e das circunstâncias da sua recolha, de maneira a fazer compreender aos telespectadores a particular especificidade da mensagem que essas imagens traduzem além de assegurar uma mais adequada identificação da motivação do seu uso nas peças.- Em peças televisivas sobre questões mais sensíveis, com imagens e/ou declarações de arquivo intercaladas, quando tal se mostre indispensável para preservar o rigor das peças ou os direitos das pessoas envolvidas, deve ser solicitado às pessoas em causa uma autorização atualizada visando essa utilização das suas imagens e/ou declarações.
Ler Mais 22 agosto de 2018
Deliberações do Conselho Regulador a 17 agosto de 2018
(Divulgação em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72.º dos Estatutos da ARC) - Admissão da queixa apresentada pelo cidadão Rui Mendes Semedo contra o jornal online “O PAÍS”; - Admissão da queixa apresentada pelo jornalista António Paulo de Jesus Teixeira, Diretor da Televisão de Cabo Verde, contra o jornal online “Santiago Magazine”; - Aprovação do parecer, relativo a incompatibilidade da profissão de jornalista com a apresentação de espetáculos musicais e culturais promovidos por organizações governamentais e não-governamentais; - Aprovação da deliberação relativa à queixa apresentada pelo PTS – Partido do Trabalho e da Solidariedade contra a TCV – Televisão de Cabo Verde.
Ler Mais 22 agosto de 2018
Concurso para recrutamento de pessoal
O Conselho Regulador da ARC abriu um concurso externo de recrutamento de 4 (quatro) técnicos especialistas, sendo 2 (dois) analistas, 1 (um) jurista e 1 (um) informático.Mais informações nos links abaixo:- Anúncio;- Regulamento.
Ler Mais 01 agosto de 2018
Deliberações do Conselho Regulador de 24 julho de 2018
(Divulgação em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72.º dos Estatutos da ARC) - Aprovação da deliberação relativa à queixa apresentada pela JPAI – Juventude do PAICV contra a TCV – Televisão de Cabo Verde; - Aprovação da deliberação que designa o ponto focal para integrar o grupo de trabalho para a implementação da Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco em Cabo Verde. - Aprovação do parecer prévio emitido no âmbito da competência consultiva em matéria legislativa (n.º 1 do Artigo 23.º dos Estatutos da ARC), relativo ao projeto de lei que procede a revisão do Código Eleitoral Cabo-verdiano, solicitado pelo Senhor Presidente da Assembleia Nacional. - Aprovação do registo, nos livros da ARC: Do jornal impresso A Semana, propriedade da sociedade NOVA EDITORA, SARL; Da Associação Comunitária para o Desenvolvimento do Morrinho, como operadora de radiodifusão comunitária; Da Rádio Comunitária Voz de DJARMAI;
Ler Mais 25 julho de 2018
ARC abre concurso para realização de auditoria ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Rádio e de Televisão
A ARC tem aberto um concurso público internacional para a contratação de uma empresa especializada na área da comunicação social e ou gabinete especializado em auditoria para proceder a uma auditoria independente ao cumprimento e satisfação das obrigações de prestação de serviço público de rádio e de televisão.O objetivo é proceder à verificação do cumprimento, por parte da RTC e do Estado de Cabo Verde, das obrigações impostas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão, celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a RTC, S.A. e aprovado pela Resolução n.º 78/2013, de 19 de junho, publicado no Boletim Oficial n.º 32, I Série (doravante, Contrato de Concessão), referentes ao ano de 2017.Mais informações nos seguintes links:- Anúncio;- Termos de referência;- Informações adicionais ao regulamento do concurso;
Ler Mais 26 junho de 2018