Deliberação N.º 17/CR-ARC/2017 de 30 de março, que aprova o Relatório Anual sobre o cumprimento da Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião - 2016.
Deliberação N.º 16/CR-ARC/2017 de 30 de março, que aprova o Relatório Anual sobre o Pluralismo Político Partidário - 2016.
Deliberação N.º 15/CR-ARC/2017 de 30 de março, que aprova o Relatório de Atividades e de Contas 2016.
Deliberação N.º 14/CR-ARC/2017 de 30 de março, que aprova o Relatório Anual sobre as Atividades de Regulação - 2016.