Deliberação n.º 77/CR-ARC/2021, de 17 de agosto, relativa ao processo contraordenacional ao operador de distribuição de canais televisivos, a sociedade anónima BOOM TV (doravante arguida), pela transmissão, em acesso livre, de programas com conteúdo de teor pornográfico, em programas que deveriam ser de acesso condicionado, denominado HOT, sob a sua responsabilidade.
Deliberação n.º 75/CR-ARC/2021, de 3 de agosto, que aprova o projeto de resolução que propõe a revogação da resolução n.º 151/VIII/2015 e aprova o novo quadro de pessoal da ARC, fixando o conteúdo funcional por cada área de atuação.
Deliberação n.º 74/CR-ARC/2021, de 3 de agosto, que aprova o plano de atividades e o projeto de orçamento da ARC para o ano de 2022.
Deliberação n.º 73/CR-ARC/2021, de 20 de julho, que autoriza a mudança de nome da Rádio Praia FM2 - Radiu Kultura para Top FM - Rádio Kultura.