Deliberação n.º 54/CR-ARC/2023, de 18 de julho, que aprova o projeto do orçamento da ARC para o ano económico de 2024.
Deliberação n.º 53/CR-ARC/2023, de 18 de julho, que aprova o Plano de Atividades da ARC para o ano económico de 2024.
Deliberação n.º 52/CR-ARC/2023, de 4 de julho, que aprova a Coletânea, contendo as Principais Atividades e Deliberações da ARC, referente ao 2.º Trimestre de 2023.
Deliberação n.º 51/CR-ARC/2023, de 27 de junho, que aprova o Relatório Anual de Regulação - 2022.