Deliberação n.º 75/CR-ARC/2024, de 30 de dezembro, relativa à queixa apresentada pelo Governo de Cabo Verde contra a Televisão de Cabo Verde (TCV), por alegados “comportamentos suscetíveis de configurar violação dos direitos e garantias consagrados nas disposições normativas que enformam as atividades da Comunicação Social”.
Deliberação n.º 74/CR-ARC/2024, de 30 de dezembro, que admite a queixa apresentada pelo senhor Valdir Jorge Lopes Martins, contra o jornal O País.
Deliberação n.º 73/CR-ARC/2024, de 17 de dezembro, que aprova os termos da minuta do contrato para a prestação de serviços especializados de consultoria para a elaboração do projeto de plano, carreiras, funções e remunerações (PCFR) da ARC.
Deliberação n.º 72/CR-ARC/2024, de 17 de dezembro, que defere o pedido de registo da Eugene Simas Comunicações e Promoção Turística, Lda., como empresa jornalística e a respetiva publicação periódica, jornal online, CV Sports - Jogo Limpo.