Deliberação n.º 36/CR-ARC/2024, de 19 de junho, que ratifica o despacho que manda baixar ao Departamento Jurídico de Resolução de Litígios, o pedido de parecer sobre o Anteprojeto de Código do Processo Administrativo.
Deliberação n.º 35/CR-ARC/2024, de 4 de junho, relativa à queixa da Senhora Cristina Mendes Cabral contra a Televisão de Cabo Verde (TCV), por alegadas violações do direito à imagem e ao bom nome da sua filha menor, Lauryn Teixeira, no Programa Show da Manhã.
Deliberação n.º 34/CR-ARC/2024, de 28 de maio, relativa à queixa do Sr. Alberto Pinto Semedo, contra O País, Jornal Online, por publicação de informações alegadamente falsas sobre a sua pessoa, atacando a sua honra e o seu bom nome.
Deliberação n.º 32/CR-ARC/2024, de 7 de maio, que defere o pedido de averbamento do registo do Jornal A Nação, por mudança de diretor.