Deliberação n.º 23/CR-ARC/2023, de 31 de janeiro, relativa à queixa apresentada pelo Governo de Cabo Verde contra a Radiotelevisão Caboverdiana, S.A., sobre práticas suscetíveis de configurar violação dos direitos e garantias consagrados nas disposições normativas que regulam a atividade de comunicação Social.
Deliberação n.º 22/CR-ARC/2023, de 19 de janeiro, que aprova as determinações e recomendações ao jornal A Nação.
Deliberação n.º 21/CR-ARC/2023, de 19 de janeiro, que aprova as determinações e recomendações ao operador televisivo regional responsável pela TCSM TV Sal.
Deliberação n.º 20/CR-ARC/2023, de 19 de janeiro, que aprova as determinações e recomendações ao operador televisivo regional responsável pela Rádio TV Sal One.