Para aceder ao texto integral dos diplomas em vigor, clique nos temas apresentados, no menú à direita. Os textos dos diplomas já incluem as retificações e as alterações que lhes foram introduzidas
Para aceder ao texto integral dos diplomas em vigor, clique nos temas apresentados, no menu à direita. Os textos dos diplomas já incluem as retificações e as alterações que lhes foram introduzidas.
Revoga o Decreto-Lei n.º/2004, de 9 de fevereiro, que define o regime de acesso de exercício de atividade de operador de televisão por assinatura para o uso público e todas as desposições regulamentares emitidas ao abrigo do referido Decreto-Lei.
Decreto-Lei 11/2019, que estabelece o regime jurídico de financiamento do serviço público de rádiodifusão sonora e televisiva.
Decreto-lei n.º 25 /2004, de 14 de Junho, que define Sistema de emissão de televisão a cores
Portaria n.º 30/2004, de 16 de Agosto, que fixa taxas de emissão do título de licenciamento para o exercício da actividade de televisão por assinatura
Portaria n.º 26/2004, de 16 de Agosto, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço de Redes de Distribuição de Televisão por assinatura