Para aceder ao texto integral dos diplomas em vigor, clique nos temas apresentados, no menú à direita. Os textos dos diplomas já incluem as retificações e as alterações que lhes foram introduzidas
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Lei que Regula o Exercício da Actividade de Radiodifusão em Cabo Verde aprovada pelo Decreto-Legislativo nº 10/93, de 29 de Junho, alterada pela Lei nº 71/VII/2010, de 16 de Agosto.