ARC entrega ao Parlamento relatórios anuais de Regulação e de Pluralismo Político-Partidário
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) entregou esta sexta-feira, 1 de julho, ao Presidente da Assembleia Nacional, os relatórios anuais de Regulação e de Pluralismo Político-Partidário, referentes a 2021.
O Relatório de Regulação avalia as atividades da ARC nos domínios da regulação, supervisão e fiscalização das entidades que operam no setor da comunicação social, bem como nas áreas de licenciamento e renovação de alvarás.
Nos seus três volumes (I, II, III) o relatório analisa a situação económico-financeira dos órgãos de comunicação social e o ambiente de liberdade de imprensa que se vive no país e aborda o estado do pluralismo e da diversidade cultural e o desempenho das televisões, rádios e jornais on-line no quadro das eleições legislativas e presidenciais.
Já o Relatório de Pluralismo Político-Partidário avalia a observância do princípio do pluralismo político e partidário nos serviços de programas televisivos da TCV, Record TV e Tiver (Volume I) e radiofónicos da RCV, Rádio Comercial, Rádio Nova e Rádio Morabeza (Volume II), de modo a aferir se estes órgãos generalistas e de âmbito nacional respeitaram a expressão equitativa e equilibrada das diferentes correntes de pensamento político do país.
Com a entrega dos relatórios, a ARC deu cumprimento ao estabelecido no Artigo 72.º dos seus estatutos [nas alíneas b) e c) do n.º 2 da Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 106/IX/2020, de 14 de dezembro].