Emolumentos:

• Registo: 10.000$00 CVE

Documentos a anexar:

• Pacto social;
• Certidão de registo comercial atualizada;
• Relação discriminada dos titulares de capital social, quando se trate de sociedade anónima, e a indicação do número de ações por eles detidos;
• Cópia da licença ou da autorização, ou ainda, documento comprovativo da renovação do título, caso aplicável;
• Comprovativo de pagamento dos emolumentos, no valor de 10.000$00 através do documento único de cobrança (DUC) emitido pela ARC.

Legislação:

• Taxa de emolumentos em conformidade com o fixado na tabela anexa ao Decreto-lei nº 47/2018, de 13 de agosto.