Publicação Periódica

OBS:

• Adicione todos os anexos dentro de uma pasta zipada antes de fazer o upload

Emolumentos:

• Registo: 6.500$00 CVE

Documentos a anexar:

• Requerimento dirigido à Presidente do Conselho Regulador da ARC;
• Sinopse do projeto editorial;
• Estatuto editorial, quando se refira a publicação periódica informativa;
• Um exemplares, de tamanho natural, do logotipo do título da publicação, entendido aquele como o conjunto formado pela imagem figurativa e gráfica, incluindo o tipo de letra utilizado, e pela cor ou combinação de cores escolhidos;
• Declaração de aceitação do cargo por parte do diretor e fotocópia do seu bilhete de identidade;
• Certidão permanente do registo comercial atualizada ou estatutos da requerente, consoante a natureza jurídica da entidade a registar (no caso de o requerente ser pessoa coletiva).
• Declaração, passada pelo serviço da Direção Geral da Indústria (Instituto da Qualidade e Propriedade Industrial) com competência para efetuar o registo de direitos e propriedades industriais, comprovativa de que o título pretendido não se encontra aí registado, na classe correspondente, a favor de terceiros.
• Comprovativo de pagamento da taxa registo no valor de 6.500$00 através do documento único de cobrança (DUC) emitido pela ARC.

Legislação:

• Decreto-lei nº 47/2018, de 13 de agosto, mais concretamente as disposições do capítulo III (artigos 16º a 25º);