Empresas Jornalísticas

OBS:

• Adicione todos os anexos dentro de uma pasta zipada antes de fazer o upload

Emolumentos:

• Registo: 10.000$00 CVE

Documentos a anexar:

• Requerimento dirigido à Presidência do Conselho Regulador da ARC;
• Instrumento de constituição e certidão de registo comercial atualizada ou estatutos da requerente, consoante se trate de sociedade comercial ou pessoa coletiva sem fins lucrativos;
• Relação nominativa dos acionistas e números de ações que possuem, quando se trate de sociedade anónima;
• Comprovativo de pagamento da taxa registo no valor de 10.000$00 através do documento único de cobrança (DUC) emitido pela ARC.

Legislação:

• Decreto-lei nº 47/2018, de 13 de agosto, mais concretamente as disposições do capítulo III (nº 2º do artigo 21 19º).