Emolumentos:

• Registo: 10.000$00 CVE

Documentos a anexar:

• Requerimento, devidamente assinado, com os dados relativos ao nome ou denominação da agência, sigla utilizada, contactos, entidade proprietária (caso houver) e forma jurídica que reviste
• Cópia do documento de identificação do responsável pela agência de publicidade e, em caso de representação, do seu representante legal;
• Certidão de registo comercial atualizada;
• Relação discriminada dos titulares de capital social, quando se trate de sociedade anónima, e a indicação do número de ações por eles detidos;
• Comprovativo de pagamento dos emolumentos, no valor de *10.000$00 através do documento único de cobrança (DUC) emitido pela ARC.

Legislação:

• Taxa de emolumentos em conformidade com o fixado na tabela anexa do Descreto-lei nº 47-2018 de 13 de agosto
• Adenda ao Decreto-Lei n.º 45/2004, de 8 de novembro