- Que considera improcedente a queixa apresentada pelo MPD contra a TCV, por alegada ausência de cobertura da TCV na conferência de imprensa da oposição;
- Que instaura um processo de contraordenação à Sociedade de Comunicação para o Desenvolvimento pela divulgação de conteúdo inadequado no espaço infantil da estação;
- Que admite os recursos interpostos pelo cidadão Gilson Alves, por alegada denegação do direito de resposta e de retificação pela TCV, pelo Expresso das Ilhas e pela agência de notícias Inforpress.