Deliberações do Conselho Regulador a 26 de fevereiro de 2026
26 fevereiro de 2026
- Que aprova a deliberação relativa ao processo de contraordenação instaurado à INFORPRESS, S.A., por violação ao disposto nas alíneas b) e l) do n.º 1 do Artigo 13.º da Lei que define o Regime Jurídico das Sondagens e Inquéritos de Opinião.