- Que homologa o Relatório do Concurso para preenchimento de duas vagas na categoria de Técnico de Nível I, sendo um para o Departamento Jurídico e de Resolução de Litígios e outro para o Departamento de Finanças, Planeamento e Recursos Humanos.
- Relativa ao processo de contraordenação instaurado à Rede Record de Televisão – Cabo Verde, SA, proprietária da Record TV Cabo Verde, pelo incumprimento do dever de proteção da privacidade, dignidade e segurança de pessoas envolvidas em processos-crime, com especial atenção às vítimas de tráfico de pessoas.
- Que aprova as determinações e recomendações ao operador radiofónico, Associação Comunitária Movimento para o Desenvolvimento Cultural, Recreativo e Preservação da Morna Bravense, proprietária da Rádio Comunitária Voz di Djabraba.