Deliberações do Conselho Regulador a 28 de outubro de 2025
- Que aprova a deliberação relativa ao processo de contraordenação instaurado ao CASINO Royal S.A., por afixação de cartazes contendo publicidade a jogos de fortuna ou azar.
- Que aprova a deliberação relativa ao Recurso interposto pelo Senhor Bernardino Gonçalves contra a TCV, por alegada denegação do exercício de direito de resposta, referente a uma peça noticiosa veiculada no Jornal de Domingo do dia 27 de julho de 2025.