- Que aprova a deliberação relativa à queixa da Câmara Municipal de Santa Catarina de Santiago contra a RTC por alegada ausência de cobertura da rádio e televisão de Cabo Verde num ato de “relevante interesse municipal” e “inequívoco interesse público”.
- Que admite Recurso interposto pelo cidadão Bernardino Gonçalves por alegada denegação do exercício de direito de resposta pela TCV.