- Que aprova a deliberação relativa à queixa da Direção da Televisão de Cabo Verde (TCV) contra o Conselho de Administração da RTC, S.A., por alegada violação dos princípios da independência de conteúdos da responsabilidade e autonomia editorial que regem o serviço público de comunicação social.
- Que aprova o parecer solicitado pela Direção da TCV sobre alegado conteúdo promocional das obras do Governo.