Deliberações do Conselho Regulador a 4 de fevereiro de 2025
- Que não admite pedido de emissão de parecer, uma vez que, conforme o âmbito definido nos seus Estatutos, a ARC, não tem competência para se pronunciar sobre o conteúdo do Anteprojeto, ora partilhado.
- Que admite o pedido de parecer do Governo – Gabinete do Primeiro – ministro sobre “O Projeto de Decreto-lei que regula a publicidade institucional do Estado”.
- Que admite pedido de parecer da Rádio Televisão Educativa (RTE).